O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico recebeu a 109ª reunião ordinária, na qual foram aprovados onze
de dezesseis cartas consultas de empresas que solicitam implantação e ampliação
(doações de terrenos e incentivos fiscais) à Prefeitura
Em contrapartida vão ser investidos oitocentos e vinte e oito milhões de reais e geração de renda prevista em 1.038 empregos diretos.
Apenas uma proposta foi revogada, por não cumprir as exigências da
administração pública, dez canceladas e quatro foram retiradas da pauta
de votação, visto que solicitaram isenção de ISSQN sobre serviços
prestados, o que não está previsto na concessão de incentivos.
Segundo o presidente do Codecon,
Edil Albuquerque um dos critérios do conselho é de que só ocorrerá
isenção do imposto sobre as obras de construção e taxas. “Deixamos claro
que a isenção do ISSQN vale apenas para construção e taxas. Já no caso
de incentivos sobre o IPTU (Imposto Territorial Urbano) é concedido,
mediante apreciação, trinta por cento de redução durante três anos para empresas que
receberam doação de imóvel da administração pública. Já as que tiverem
imóvel próprio podem conseguir até 50% de redução no mesmo período”, confirmou.
Cabe destacar que a pauta realizada nesta
quarta-feira segue o cronograma de revisão dos cento e dez processos que
precisam ser reavaliados, votados e publicados no Diogrande. “Devido a
demora em direcionar as tratativas destas propostas, alguns empresários
tinham desistido de investir na Capital e a equipe da Sedesc conseguiu
retomar vários interessados. O conselho terá ainda que votar processos
que já tinham sido aprovados, porém, como não foram publicados no
Diogrande, ficaram invalidados. Esta exigência está prevista na lei do
Prodes”, disse Edil.
fonte: acritica
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